CONTRATO DE ACESSO À INTERNET VIA CABO COM FIDELIDAD


            Através do presente instrumento particular, por um lado a ACESSNET PROVEDOR, ou simplesmente D M TELECOM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J. sob nº 22.576.067/0001-01, com sede a RUA DOM MANOEL DE PAIVA 315 - HELIOPOLIS -GARANHUNS - PE, doravante designada simplesmente PROVEDORA e seu nome, residente à seu endereco - seu bairro - sua cidade - seu estado, CPF/CNPJ  xxx, doravante denominado simplesmente ASSINANTE, firmam o presente contrato de provimento de acesso pago à Internet, mediante as cláusulas e condições expostas a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: O objeto do Contrato é a disponibilização pela PROVEDORA ao ASSINANTE acesso à internet, por meio de tecnologia denominada: “Serviço de Rede Ponto Multiponto” - sistema via Cabo/Fibra Óptica(no poste), na modalidade link compartilhado - Plano de Acesso: plano escolhido

CLÁUSULA SEGUNDA – DA INSTALAÇÃO: No ato da contratação do serviço objeto deste contrato, o ASSINANTE incorrerá num custo R$ xxx (xxx ) referente às despesas de ativação do serviço.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E FORMAS DE PAGAMENTO: O preço do serviço é de R$ xxx (%extplano%) mensais, referente a um ponto contratado, já englobados os encargos tributários decorrentes da prestação do serviço, podendo a PROVEDORA, a seu critério, alterar este valor, desde que informe o ASSINANTE, via correspondência ou e-mail, com 30 (trinta) dias de antecedência.

    § 1º. O preço da mensalidade será reajustado sempre que houver reajuste das tarifas de serviços das Empresas de Telecomunicações, respeitando os mesmos percentuais adotados por estas.

    § 2º. Caso sejam agregados novos tributos ou encargos sociais sobre a atividade da PROVEDORA, esta poderá repassá-los imediatamente ao preço final dos serviços na devida proporção.

    § 3º. O pagamento do serviço será sempre no SISTEMA DE CONSUMO. O pagamento será realizado dia dia vencimento de cada mês via boleto bancário ou depósito em conta corrente: AG. 0052 OP 003 conta 2821-3 do banco Caixa Econômica.

    § 4º. O não recebimento do boleto seja por extravio, perda ou qualquer outro motivo, não servirá como justificativa para o não pagamento dos serviços, devendo o ASSINANTE solicitar a segunda via do documento à PROVEDORA, ou retirá-la diretamente na Central do Assinante no site www.acessnet.com.br/central. com login xxx e senha xxx

    § 5º. Eventuais mudanças de endereço do ASSINANTE deverão ser comunicadas à PROVEDORA com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para que sejam tomadas as providências cabíveis, junto às instituições de cobrança e retirada dos equipamentos instalados.

 CLÁUSULA QUARTA – DAS MULTAS E ENCARGOS MORATÓRIOS: Em caso de atraso no pagamento mensal, serão acrescidos ao preço vigente do serviço juros moratórios de 3% (três por cento) ao mês e multa de 0,2% (zero vírgula dois por cento) ao dia.

   § 1º. Se o atraso no pagamento for superior a 7 (sete) dias, será  facultado à PROVEDORA, sem aviso prévio ao ASSINANTE, interromper a prestação do serviço até que o total do débito seja pago.

   § 2º. O ASSINANTE autoriza a inserção de seu nome em cadastro de órgãos de proteção ao crédito, caso o atraso no pagamento seja superior a 30 (trinta) dias e não devolução dos equipamentos instalados. Bem como o envio para cobrança cartorial do referido título. E seu posterior protesto em caso de não quitação.

   § 3º. Será considerada para efeito de prestação de serviços inadimplência quando o ASSINANTE não quitar sua parcela mensal em até 7 (sete) dias corridos após o vencimento da mesma, ficando o mesmo impossibilitado de solicitar suporte técnico da PROVEDORA até a quitação de sua mensalidade em aberto.

   § 4º. A conta não contestada em até 30 (trinta) dias após o vencimento se reveste de dívida líquida, certa e exigível para os fins de cobrança judicial, podendo a PROVEDORA transformá-la em duplicata de serviços.

 CLÁUSULA QUINTA – DAS CONDIÇÕES GERAIS DO SERVIÇO: A PROVEDORA é integralmente responsável pela execução e exploração do serviço perante o ASSINANTE, devendo manter o serviço à sua disposição 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana.

   § 1º. Apresentando-se falhas prolongadas no sistema de fornecimento de energia elétrica; acidentes ou eventos climáticos; eventos de origens terceiras alheias aos interesses e desejos da PROVEDORA; vandalismo na rede e ou nos equipamentos pertencente ao backbone de atendimento ao cliente; falhas no sistema de repetição de sinal; interrupções para manutenções de emergência; falhas decorrentes da operação de empresas Concessionárias de energia elétrica e/ou das Concessionárias dos serviços de Telecomunicações; casos fortuitos e força maior, ou ainda; ações ou omissões de terceiros fica a PROVEDORA isenta de qualquer responsabilidade financeira ou de ressarcimento por dados ou prejuízos gerados pela interrupção do fornecimento do serviço contratado neste.

   § 2º. O serviço é contratado sem limitação de horas de uso por parte do ASSINANTE.

   § 3º. O ASSINANTE é responsável pela disponibilização dos equipamentos necessários para sua conexão a Internet (computador, tablet etc...).

  § 4º. É de exclusiva responsabilidade de o ASSINANTE prevenir-se contra invasão de rede e outros eventuais danos causados na utilização do serviço.

  § 5º. A PROVEDORA não se responsabilizará, em nenhuma hipótese, por perdas e danos de qualquer natureza causados, direta ou indiretamente, pela utilização do serviço.

  § 6º. Uma vez realizado os serviços de instalação pela PROVEDORA, e caso não ocorra o funcionamento do sistema em virtude de problemas no “hardware”, ou mesmo “software” do ASSINANTE, obriga-se este a pagar a PROVEDORA a taxa de deslocamento, para que somente então, os técnicos da PROVEDORA possam disponibilizar os serviços neste contratado.

  § 7º. A PROVEDORA poderá a seu critério considerar inapropriada a utilização do serviço considerando os padrões de conduta vigentes na utilização da rede INTERNET, nas seguintes condições:

       a) Invadir a privacidade de outros assinantes, buscando acesso a senhas e dados privativos, modificando arquivos ou assumindo, sem autorização, a identidade de outro assinante;

       b) Desrespeitar leis de direito autoral e de propriedade intelectual;

       c) Prejudicar intencionalmente usuários da INTERNET, através do desenvolvimento de programas, acessos não autorizados a computadores e alteração de arquivos, programas e dados residentes na rede;

       d) Divulgar propaganda ou anunciar produtos ou serviços através de correio eletrônico, salvo nos casos de expressa concordância de destinatário quanto a esse tipo de conteúdo.

       e) compartilhar seu plano de acesso com terceiro fora de seu domicilio.

          Caso isto ocorra, o ASSINANTE será previamente notificado e deverá sanar prontamente o uso inapropriado do serviço.

          A persistência do uso inapropriado implicará na extinção do presente Contrato, pela PROVEDORA, sem ensejar qualquer tipo de indenização ao ASSINANTE ou a terceiros.

 CLÁUSULA SEXTA – DAS ESPECIFICAÇÕES DO SERVIÇO: A prestação do serviço de provimento de internet descrito neste contrato engloba:

  a) Conexão a internet via cabo, que permite a emissão e recepção de dados, informações, imagens e sons através do serviço de fibra óptica convertido para sinal elétrico;

  b) Garantia de banda de no mínimo 50% (cinquenta por cento);

  c) Prestação de suporte técnico gratuito, exclusivamente sobre assuntos relativos aos serviços englobados neste contrato, por meio presencial, telefone, e-mail (correio eletrônico), fax e através da Central de Atendimento;

          O ASSINANTE não poderá escolher como Nome do Usuário (username) palavras, expressões ou conjuntos gráfico-denominativos que já tenham sido escolhidas anteriormente por outro usuário ou, de outra forma, que sejam malsoantes, injuriosos, coincidentes com marcas, nomes comerciais, rótulos de estabelecimentos, denominações sociais, expressões publicitárias, nomes e pseudônimos de personagens, de relevância pública, famosos ou registrados por terceiros, cujo uso não esteja autorizado, e em geral, contrário a lei ou as exigências da moral e bons costumes geralmente aceitos.

     O ASSINANTE se compromete a comunicar a PROVEDORA o extravio, perda ou roubo das Senhas de Acesso imediatamente após o conhecimento do fato. O ASSINANTE responderá pelos gastos ou prejuízos decorrentes da eventual utilização das senhas de acesso por terceiros.

 CLÁUSULA SÉTIMA – DO SUPORTE TÉCNICO: O suporte técnico aos assinantes é gratuito, e engloba especificamente as seguintes atividades:

      a) Configuração de rádios/AP'S da Provedora;

      b)  Resolução de problemas relacionados ao acesso a Internet apenas através dos serviços e meios ofertados pela PROVEDORA.

Parágrafo Único: Na hipótese do técnico da PROVEDORA ser chamado para efetuar um serviço não descrito nas alíneas anteriores, e for constatado que os problemas referem-se a software, hardware do equipamento do assinante, será cobrado o valor da Visita Técnica no valor de R$15,00.

 CLÁUSULA OITAVA – DA FIDELIDADE:  O USUÁRIO compromete-se a permanecer utilizando os serviços da ACESSNET PROVEDOR por período mínimo de 12 (doze) meses, em caso de cancelamento do plano fidelizado estará sujeito a multa Pro Rata, o valor da multa (três vezes o valor da mensalidade do plano contratado) será cobrada proporcional ao tempo restante para completar 12 meses.

§ 1º. O USUÁRIO compromete-se ainda a não reduzir o seu plano de internet por período mínimo de 6 (seis) meses, visto que obteve o plano com desconto especial no valor. Caso o cliente solicite redução da velocidade antes do prazo previsto o valor de sua mensalidade permanecerá o mesmo até que o prazo de 6 (seis) meses termine.

§ 2º. O presente CONTRATO será considerado rescindido, de pleno direito, independentemente de qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial, e sem qualquer ônus para qualquer das partes:

(a) nos casos previstos em lei ou por decisão judicial;

(b) no caso de qualquer das partes requererem concordata ou autofalência, deixar de elidir no prazo legal pedido de falência contra ela ajuizado, ou for liquidada por decisão voluntária ou legal; ou

(c) em caso de força maior que impossibilite a efetiva disponibilização da prestação SERVIÇO.

 CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO: 

§ 1º. A rescisão do contrato por parte do USUÁRIO, seja temporária ou definitivamente, deverá ser solicitada por escrito, seja impresso, de próprio punho ou por e-mail.

§ 2º. O presente CONTRATO poderá ainda ser rescindido, sujeitando o USUÁRIO à incidência de penalidades de perdas e danos, conforme o caso, nas seguintes hipóteses de inadimplemento:

(a) o não pagamento de qualquer quantia devida pelo USUÁRIO, em prazo superior a 30 (trinta) dias do respectivo vencimento;

(b) mau uso ou uso inadequado dos EQUIPAMENTOS pelo USUÁRIO;

(c) descumprimento pelo USUÁRIO de quaisquer das cláusulas e/ou condições deste CONTRATO;

(d) cancelamento pela Anatel, por violação do USUÁRIO de quaisquer normas, cláusulas e/ou condições relativas a este CONTRATO.

§ 3º. Antes de dar este CONTRATO por rescindido, a ACESSNET PROVEDOR poderá, a seu único e exclusivo critério, notificar o USUÁRIO para que, em prazo que ela estabelecer, sane a falta. Caso a notificação não seja atendida, independentemente de novo aviso, ficará caracterizada a rescisão, sem prejuízo de direitos da ACESSNET PROVEDOR sob este CONTRATO.

§ 4º. Em qualquer hipótese de término do presente CONTRATO, pela %provedormome% o CONTRATANTE permanece obrigado ao pagamento:

(a) dos saldos da TAXA DE ADESÃO e da TAXA DE TRANSFERÊNCIA eventualmente devidos;

(b) das mensalidades referentes ao período em que sua internet esteve ativa; e

(c) dos valores devidos por outros serviços eventuais prestados. Estes débitos sobreviverão ao término deste CONTRATO.

§ 5º. Em caso de rescisão antes do prazo de 12 (doze) meses o USUÁRIO deverá pagar multa por quebra de contrato, conforme exposto na cláusula nona do presente contrato.   

 CLÁUSULA DÉCIMA – DISPOSIÇÕES FINAIS:

    A PROVEDORA poderá vir a oferecer serviços adicionais aos ora previstos, mediante a aceitação por escrito e assinado pelo ASSINANTE.

       a) A prestação do Serviço de Internet via Rádio ora contratado obedece as leis brasileiras, sendo que os parâmetros de qualidade na prestação dos serviços, e direitos e deveres da PROVEDORA e do ASSINANTE seguirão as disposições do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, anexo a Resolução nº 272/2001 da ANATEL.

       b) O direito ao serviço aqui contratado é personalíssimo e intransferível.

       c) O aceite do serviço será a assinatura da Ordem de Serviço de ativação.

       O ASSINANTE se responsabiliza pelos dados aqui declarados, comprometendo-se a informar a PROVEDORA qualquer alteração de endereço capaz de prejudicar sua localização, ficando ciente, desde já, que a omissão no fornecimento de tais dados importará no envio de seu nome no SPC, SERASA, entre outros, sem prévio conhecimento do ASSINANTE.

       Elegem as Partes, para dirimirem eventuais e não esperadas demandas emergentes do presente contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o Foro de Garanhuns - PE.

       E, assim, estando justos e contratados, firmam o presente em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, abaixo assinadas.

Garanhuns  (PE) Terca-feira, 22 de Maio de 2018


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D M TELECOM                                                        seu nome

PROVEDORA                                                        ASSINANTE 

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Testemunha 1:  CPF:                                                         Testemunha 2:  CPF: